Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-09T23:40:08Z	-
dc.date.available	2020-09-09T23:40:08Z	-
dc.date.created	2019-08-23	-
dc.date.issued	2019-08-23	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1579	-
dc.description.abstract	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Decreto nº 10.555, de 26 de novembro de 2020	-
dc.subject	Forças armadas	pt_BR
dc.subject	Amazônia Legal	pt_BR
dc.subject	Terra Índigena	pt_BR
dc.title	Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	SÉRGIO MORO	pt_BR
dc.contributor.signature	FERNANDO AZEVEDO E SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO DE AQUINO SALLES	pt_BR
dc.contributor.signature	AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Ed. Extra, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999	pt_BR
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