Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1579
Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil |
Título: | Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019 |
Data da assinatura: | 2019-08-23 |
Data da publicação: | 2019-08-23 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Ed. Extra, Seção 1, p. 1 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado. |
Palavras-chave: | Forças armadas Amazônia Legal Terra Índigena |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 |
Revogado por: | Decreto nº 10.555, de 26 de novembro de 2020 |
Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO FERNANDO AZEVEDO E SILVA RICARDO DE AQUINO SALLES AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
DEC_2019_9985.pdf | 1.46 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.