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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1579| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-08-23 |
| Data da publicação: | 2019-08-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Ed. Extra, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado. |
| Palavras-chave: | Forças armadas Amazônia Legal Terra Índigena |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 |
| Revogado por: | Decreto nº 10.555, de 26 de novembro de 2020 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO FERNANDO AZEVEDO E SILVA RICARDO DE AQUINO SALLES AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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