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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15802| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Lei n° 15.209, de 15 de setembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-09-15 |
| Data da publicação: | 2025-09-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. |
| Palavras-chave: | Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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