Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-09T23:42:53Z	-
dc.date.available	2020-09-09T23:42:53Z	-
dc.date.created	2018-12-10	-
dc.date.issued	2018-12-11	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1587	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.	pt_BR
dc.subject	Direitos da criança	pt_BR
dc.subject	Direitos do adolescente	pt_BR
dc.subject	Violência contra menor	pt_BR
dc.title	Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	MICHEL TEMER	pt_BR
dc.contributor.signature	ROSSIELI SOARES DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	GILBERTO MAGALHÃES OCHI	pt_BR
dc.contributor.signature	ALBERTO BELTRAME	pt_BR
dc.contributor.signature	JUVENAL ARAÚJO JÚNIOR	pt_BR
dc.contributor.signature	RAUL JUNGMANN	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017	pt_BR
dc.description.other	Retificado em 19 de dezembro de 2018.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Decretos

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