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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1587| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-12-10 |
| Data da publicação: | 2018-12-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. |
| Palavras-chave: | Direitos da criança Direitos do adolescente Violência contra menor |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 |
| Notas: | Retificado em 19 de dezembro de 2018. |
| Signatário: | MICHEL TEMER ROSSIELI SOARES DA SILVA GILBERTO MAGALHÃES OCHI ALBERTO BELTRAME JUVENAL ARAÚJO JÚNIOR RAUL JUNGMANN |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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