Avanços e limites na regulação da inovação em saúde no Brasil: introdução ao dossiê

Abstract

Apresentamos o dossiê “Health Tech Regulation – Inovação e Regulação em Saúde”, que reúne pesquisas que exploram os desafios regulatórios contemporâneos no campo da saúde diante da aceleração tecnológica, com ênfase na compatibilização entre inovação, segurança jurídica, proteção de dados e direitos fundamentais. Dividimos os textos em duas partes: a primeira, de cunho mais genérico, envolvendo contribuições que fazem uma avaliação mais geral do uso de tecnologia na saúde; a segunda, de cariz específico, com olhar direcionado a casos de inovação, como o acesso à cannabis e repercussões da proibição de DEFs no Brasil contemporâneo. As contribuições apontam para a necessidade de nova regulação no setor de saúde, de modo a considerar inovações jurídicas, medicamentosas e tecnológicas, com vistas a atualizar o entendimento do direito à saúde e protegê-lo eficazmente.