Regulamentação e uso medicinal da cannabis no Brasil: desafios quanto ao acesso e o papel do Poder Judiciário

Abstract

A presente pesquisa busca responder à seguinte problemática: no Brasil, de que maneira o Poder Judiciário tem influenciado o acesso ao uso medicinal da cannabis e quais são as implicações dessas intervenções judiciais para a regulamentação futura? Para responder a essa indagação, adota-se a metodologia qualitativa com triangulação de fontes, incluindo uma revisão sistemática da literatura e análise jurisprudencial do STF e do STJ (entre 2020 e 2025), estruturada em quatro eixos principais: o primeiro examina a trajetória da cannabis sativa no Brasil; o segundo trata das dificuldades no acesso a esse medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS); o terceiro analisa o papel do Poder Judiciário na garantia desse direito a partir do teor de suas decisões; e o quarto analisa a repercussão e as implicações dessas decisões judiciais nas regulamentações futuras.