Dos critérios de aplicação da pena no Brasil: análise doutrinária e jurisprudencial da conveniência da determinação da pena mínima

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.date.accessioned	2025-10-21T13:29:12Z	-
dc.date.available	2025-10-21T13:29:12Z	-
dc.date.issued	2009	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16036	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Justiça	pt_BR
dc.subject	Aplicação da pena, Brasil	pt_BR
dc.subject.classification	341.54 C934	-
dc.title	Dos critérios de aplicação da pena no Brasil: análise doutrinária e jurisprudencial da conveniência da determinação da pena mínima	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.description.other	Trabalho em parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça com a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Faculdade de Direito – Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais	pt_BR
dc.description.other	Coordenação Acadêmica: Salo de Carvalho	pt_BR
dc.description.other	Série Pensando o Direito v. 2/2009	-
dc.description.other	Título da capa : Pena mínima	-
dc.description.physical	59 p.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	PROJETO PENSANDO O DIREITO

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