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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16036| Título: | Dos critérios de aplicação da pena no Brasil: análise doutrinária e jurisprudencial da conveniência da determinação da pena mínima |
| Data da publicação: | 2009 |
| Editora: | Ministério da Justiça |
| Tipo: | Livro |
| Palavras-chave: | Aplicação da pena, Brasil |
| Notas: | Trabalho em parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça com a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Faculdade de Direito – Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais Coordenação Acadêmica: Salo de Carvalho Série Pensando o Direito v. 2/2009 Título da capa : Pena mínima |
| Descrição fisica: | 59 p. |
| Aparece nas coleções: | PROJETO PENSANDO O DIREITO |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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