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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16036| Título : | Dos critérios de aplicação da pena no Brasil: análise doutrinária e jurisprudencial da conveniência da determinação da pena mínima |
| Fecha de publicación : | 2009 |
| Editorial : | Ministério da Justiça |
| metadata.dc.type: | Livro |
| Palabras clave : | Aplicação da pena, Brasil |
| metadata.dc.description.other: | Trabalho em parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça com a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Faculdade de Direito – Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais Coordenação Acadêmica: Salo de Carvalho Série Pensando o Direito v. 2/2009 Título da capa : Pena mínima |
| metadata.dc.description.physical: | 59 p. |
| Aparece en las colecciones: | PROJETO PENSANDO O DIREITO |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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