Dos critérios de aplicação da pena no Brasil: análise doutrinária e jurisprudencial da conveniência da determinação da pena mínima

Abstract

A pesquisa tem por objetivo analisar a lógica da fixação judicial das penas no Brasil, bem como o eventual impacto que a abolição das penas mínimas promoveria na Justiça Criminal. Para isso, realizou-se o levantamento de bibliografia nacional de 2000 a 2008 referente ao tema “aplicação da pena”. Posteriormente, realizou-se uma análise da jurisprudência de quatro TRE’s, além do TSE, STJ e STF. Também realizou-se pesquisa comparada (doutrina e jurisprudência) em países que aboliram os limites mínimos para aplicação da pena, como EUA, Portugal e França.

Sobretudo em virtude da análise da jurisprudência, concluiu-se que a postura essencialmente punitivista do Poder Judiciário torna indesejável a abolição da pena mínima dentro do conseqüente dos tipos penais. Ao invés de se obter penas menores em virtude da abolição da pena mínima, o resultado seria maior arbitrariedade na fixação da pena, que ensejaria um aumento do tempo das penas em média aplicados pela Justiça criminal.