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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16076| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 513, de 24 de outubro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-10-24 |
| Data da publicação: | 2025-10-24 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 24 de outubro de 2025 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Designa os membros da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, em conformidade com a Portaria MJSP nº 897, de 26 de março de 2025. |
| Palavras-chave: | Mesa Setorial de Negociação Permanente - MSNP |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 897, de 26 de março de 2025 |
| Revoga: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 487, DE 07 DE julho DE 2025 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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