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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16141| Título: | Sumário executivo relatório de pesquisa responsabilidade e garantias ao adolescente autor de ato infracional: uma proposta de revisão do ECA em seus 18 anos de vigência |
| Data da publicação: | 2010 |
| Editora: | Ministério da Justiça |
| Tipo: | Livro |
| Palavras-chave: | Menor infrator, Brasil Ato infracional, Brasil Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990) |
| Notas: | Trabalho em parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça com a Universidade Federal da Bahia UFBA e com o PNUD. Coordenação Acadêmica: Prof. Dra. Maria Auxiliadora Minahim, Equipe: Karyna Batista Sposato, Davi Castro Silva , Carolina Grant Pereira, Deivson Santos, Natália Petersen, Título da capa: ECA: apuração do ato infracional atribuído a adolescentes Série Pensando o Direito v. 26/2010 Resumo do Projeto de Pesquisa apresentado a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e ao PNUD, no âmbito do “Projeto Pensando o Direito”, Referência PRODOC BRA 07/004 |
| Descrição fisica: | 64 p. |
| Aparece nas coleções: | PROJETO PENSANDO O DIREITO |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SPD-Volume26-ECA Apuração do Ato Infracional Atribuído a Adolescentes.pdf | 5.48 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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