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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16171| Autor : | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título : | Decreto n° 12.704, de 31 de outubro de 2025 |
| metadata.dc.date.created: | 2025-10-31 |
| Fecha de publicación : | 2025-11-03 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6 |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Resumen : | Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 23 de novembro de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula de Líderes e da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, a serem realizadas no Município de Belém, com a inclusão de ações em áreas com infraestruturas críticas nos Municípios de Altamira e de Tucuruí, Estado do Pará. |
| Palabras clave : | Forças Armadas Reunião da Cúpula 30ª Conferência Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30 Município de Belém Altamira Tucuruí Estado do Pará |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS |
| Aparece en las colecciones: | - Decretos |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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