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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16178| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.252, de 4 de novembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-11-04 |
| Data da publicação: | 2025-11-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. |
| Palavras-chave: | Direitos da pessoa natural Serviços financeiros |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 |
| Notas: | Republicada parcialmente no D.O.U. no dia 13/11/2025 na página 1 Retificada no D.O.U. do dia 14 de novembro de 2025: nas assinaturas leia-se:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Fernando Haddad, Enrique Ricardo Lewandowski e Jorge Rodrigo Araújo Messias. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FERNANDO HADDAD ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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