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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16181| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto n° 12.710, de 5 de novembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-11-05 |
| Data da publicação: | 2025-11-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. |
| Palavras-chave: | Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS ANIELLE FRANCISCO DE SILVA MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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