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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16212| Título: | Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e iptu progressivo no tempo : regulamentação e aplicação |
| Data da publicação: | 2015 |
| Editora: | Ministério da Justiça |
| Tipo: | Livro |
| Palavras-chave: | Direito urbanístico, Brasil. Função social da propriedade, Brasil Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Brasil. Edificação, Brasil. |
| Notas: | Diretor Nacional de Projeto:
Gabriel de Carvalho Sampaio. Gerente de Projeto: Sabrina Durigon Marques Coordenação Técnica - Ipea: Fabio de Sá e Silva. Equipe Técnica: Vera Ribeiro de Almeida, Paula Lacerda Resende. Coordenação Editorial: Renata C. Nascimento Antão. Normalização e Revisão: Hamilton Cezario Gomes, João Lucas Bernadino Elias. Diagramação: Beatriz Moreira Miranda, Juliana Freitas Verlangieri. EQUIPE DE PESQUISA: - Coordenação: Rosana Denaldi, - Pesquisadores: Claudia Virginia Cabral de Souza, Dânia Brajato, Henrique Botelho Frota, Lidia Forghieri Mendes Correa. - Colaboradores: Fernando Guilherme Bruno Filho, Rodilei Silva Morais, Roberlene Gonzales de Oliveira. Série Pensando o Direito v. 56/2015 |
| Descrição fisica: | 321 p. |
| Aparece nas coleções: | PROJETO PENSANDO O DIREITO |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 56Pensando_Direito Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e IPTU.pdf | 13.5 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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