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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título: Decreto n° 12.765, de 28 de novembro de 2025
Data da assinatura: 2025-11-28
Data da publicação: 2025-12-01
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8
Tipo: Decreto
Resumo: Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palavras-chave: Nomeação de candidatos
Policial Rodoviário Federal
Concurso público
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria SEDGG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de 2020
Signatário: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ESTHER DWECK
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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