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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1640| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto de 19 de julho de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-07-19 |
| Data da publicação: | 2017-07-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM. |
| Palavras-chave: | Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia Proteção ambiental |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019 |
| Signatário: | MICHEL TEMER RAUL JUNGMANN ELISEU PADILHA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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