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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Secretaria-Geral
Título: Decreto de 19 de julho de 2017
Data da assinatura: 2017-07-19
Data da publicação: 2017-07-20
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
Tipo: Decreto
Resumo: Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM.
Palavras-chave: Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia
Proteção ambiental
Situação: Revogado
Revogado por: Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019
Signatário: MICHEL TEMER
RAUL JUNGMANN
ELISEU PADILHA
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