Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16444
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei n° 15.291, de 19 de dezembro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-12-19
Issue Date: 2025-12-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.
Keywords: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Transformação de cargos vagos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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