Portaria MJSP n° 1.083, de 18 de dezembro de 2025

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-12-23T12:39:16Z	-
dc.date.available	2025-12-23T12:39:16Z	-
dc.date.created	2025-12-18	-
dc.date.issued	2025-12-19	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16461	-
dc.description.abstract	Estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2026, na hipótese do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Fundo a Fundo	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP n° 1.083, de 18 de dezembro de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 161	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021	pt_BR
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