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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto de 18 de dezembro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-12-18
Fecha de publicación : 2025-12-19
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Admitir, na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública: no grau de Grã-Cruz, no grau de Grande-Oficial, Comendador e Cavaleiro.
Palabras clave : Ordem do Mérito
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
Aparece en las colecciones: - Decretos

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