Aplicação da LGPD no monitoramento da localização de celulares durante a pandemia de Covid-19 no Brasil

Abstract

O artigo enfrenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no monitoramento da localização de celulares durante a pandemia de Covid-19 no Brasil. A partir de abordagem bibliográfica-documental, investiga-se a conformidade jurídica das tecnologias emergenciais utilizadas para rastrear deslocamentos e promover o isolamento social, como o contact tracing e as técnicas de triangulação de sinal (CSLI). Examina-se a adequação do tratamento de dados de geolocalização às bases legais da LGPD, com destaque para as hipóteses de consentimento, interesse público e proteção da vida. Além disso, discute-se a possibilidade de inferências sensíveis derivadas da coleta e cruzamento de dados, bem como os desafios do compartilhamento dessas informações entre empresas privadas e o Poder Público. O estudo conclui que, embora a pandemia tenha impulsionado o uso de dados para fins sanitários, a compatibilização entre privacidade e interesse coletivo exige a observância rigorosa dos princípios e salvaguardas estabelecidos pela legislação de proteção de dados.