Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16683
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto n° 12.839, de 4 de fevereiro de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-02-04
Issue Date: 2026-02-05
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
Keywords: Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
RUI COSTA DOS SANTOS
GLEISI HELENA HOFFMANN
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