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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2026-02-26T14:43:33Z-
dc.date.available2026-02-26T14:43:33Z-
dc.date.created2026-02-25-
dc.date.issued2026-02-25-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/16724-
dc.description.abstractTransforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providência.pt_BR
dc.relation.replacesMedida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025pt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.subjectTransforma cargospt_BR
dc.subjectPoder Executivo federalpt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)pt_BR
dc.subjectEstatuto Digital da Criança e do Adolescentept_BR
dc.titleLei n° 15.352, de 25 de fevereiro de 2026pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureCILAIR RODRIGUES DE ABREUpt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, Extra p. 1-2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.848, de 25 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.871, de 20 de maio de 2004pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.008, de 21 de março de 1995pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.326, de 29 de julho de 2016pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.986, de 18 de julho de 2000pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.600, de 19 de junho de 2023pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025pt_BR
dc.relation.referencesMedida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025pt_BR
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