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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2026-03-19T12:23:04Z-
dc.date.available2026-03-19T12:23:04Z-
dc.date.created2026-03-18-
dc.date.issued2026-03-18-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/16842-
dc.description.abstractRegulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 9.856, de 25 de junho de 2019pt_BR
dc.subjectProteção de crianças e adolescentes em ambientes digitaispt_BR
dc.subjectPolítica Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digitalpt_BR
dc.titleDecreto n° 12.880, de 18 de março de 2026pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureMACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOSpt_BR
dc.contributor.signatureESTHER DWECKpt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.contributor.signatureSIDÔNIO CARDOSO PALMEIRApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, Extra A p. 1-4pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei n º 14.533, de 11 de janeiro de 2023pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.811, de 12 de janeiro 2024pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.852, de 3 de maio de 2024pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.242, de 12 de outubro 1991pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 11.533, de 18 de maio de 2023pt_BR
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