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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16842| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto n° 12.880, de 18 de março de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-03-18 |
| Data da publicação: | 2026-03-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Extra A p. 1-4 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. |
| Palavras-chave: | Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 Lei n º 14.533, de 11 de janeiro de 2023 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025 Lei nº 14.811, de 12 de janeiro 2024 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024 Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 8.078, de 13 de julho de 1990 Lei nº 8.242, de 12 de outubro 1991 Decreto nº 11.533, de 18 de maio de 2023 |
| Revoga: | Decreto nº 9.856, de 25 de junho de 2019 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS ESTHER DWECK WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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