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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2026-03-19T12:33:37Z-
dc.date.available2026-03-19T12:33:37Z-
dc.date.created2026-03-18-
dc.date.issued2026-03-18-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/16843-
dc.description.abstractAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.pt_BR
dc.relation.replacesart. 8º do Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 10.975, de 22 de fevereiro de 2022pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 11.202, de 21 de setembro de 2022pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 11.758, de 30 de outubro de 2023pt_BR
dc.subjectEstrutura Regimentalpt_BR
dc.subjectQuadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiançapt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Proteção de Dadospt_BR
dc.titleDecreto n° 12.881, de 18 de março de 2026pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureESTHER DWECKpt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, Extra A p. 5-8pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.986, de 18 de julho de 2000pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.813, de 16 de maio de 2013pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.480, de 2 de julho de 2002pt_BR
dc.relation.referencesMedida Provisória nº 1.317, de 17 de setembro de 2025pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.848, de 25 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.600, de 19 de junho de 2023pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021pt_BR
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