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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16843| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Decreto n° 12.881, de 18 de março de 2026 |
| metadata.dc.date.created: | 2026-03-18 |
| Issue Date: | 2026-03-18 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, Extra A p. 5-8 |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Abstract: | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| Keywords: | Estrutura Regimental Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança Agência Nacional de Proteção de Dados |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994 Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 Medida Provisória nº 1.317, de 17 de setembro de 2025 Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026 Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 |
| metadata.dc.relation.replaces: | art. 8º do Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012 Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 Decreto nº 10.975, de 22 de fevereiro de 2022 Decreto nº 11.202, de 21 de setembro de 2022 Decreto nº 11.758, de 30 de outubro de 2023 |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ESTHER DWECK WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Appears in Collections: | - Decretos |
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