Os desafios jurídicos da segmentação operacional nas apostas de quota fixa

Abstract

O presente artigo analisa os arranjos negociais adotados por operadores de apostas de quota fixa no Brasil diante da onerosidade regulatória imposta pela Lei 14.790/2023, que condiciona a exploração da atividade à autorização federal de natureza personalíssima e intransferível. Busca-se examinar o fenômeno de segmentação das operações de apostas em duas ou mais unidades operacionais, cada qual vinculada a uma marca comercial própria, e como a criação de estruturas envolvendo sócios de fato e de direito tem sido utilizada para viabilizar economicamente o cumprimento das exigências regulatórias. Argumenta-se, contudo, que a tensão entre essas figuras pode gerar riscos jurídicos e regulatórios significativos, especialmente no que se refere à responsabilidade perante a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e à possibilidade de litígios entre as partes, comprometendo a segurança jurídica e a sustentabilidade do setor.