Resolução n° 15, de 31 de março de 2026

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-04-02T17:00:17Z	-
dc.date.available	2026-04-02T17:00:17Z	-
dc.date.created	2026-03-31	-
dc.date.issued	2026-04-02	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16943	-
dc.description.abstract	O disposto no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD	pt_BR
dc.subject	Estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado	pt_BR
dc.title	Resolução n° 15, de 31 de março de 2026	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas	pt_BR
dc.contributor.signature	MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74-75	pt_BR
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