Decreto n° 13.034, de 23 de junho de 2026

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Atos do Poder Executivo
Title:	Decreto n° 13.034, de 23 de junho de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-06-23
Issue Date:	2026-06-24
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-5
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
Keywords:	Banco Nacional de Celulares Restrição e altera Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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