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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17311| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Atos do Poder Executivo |
| Título: | Decreto n° 13.034, de 23 de junho de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-06-23 |
| Data da publicação: | 2026-06-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-5 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. |
| Palavras-chave: | Banco Nacional de Celulares Restrição e altera Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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