Decreto nº 10.208, de 22 de janeiro de 2020

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-07T19:14:01Z	-
dc.date.available	2020-05-07T19:14:01Z	-
dc.date.created	2020-01-22	-
dc.date.issued	2020-01-23	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/239	-
dc.description.abstract	Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.	pt_BR
dc.relation.replaces	Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000	pt_BR
dc.subject	Expulsão de estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Delegação de competência	pt_BR
dc.title	Decreto nº 10.208, de 22 de janeiro de 2020	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Decretos

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