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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Título : Decreto nº 10.208, de 22 de janeiro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-01-22
Fecha de publicación : 2020-01-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.
Palabras clave : Expulsão de estrangeiro
Delegação de competência
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SERGIO MORO
Aparece en las colecciones: - Decretos

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