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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2400
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Fabriz, Daury Cesar. | pt_BR |
dc.contributor.author | Simões, Sandro Nery. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-12-07T21:00:17Z | - |
dc.date.available | 2020-12-07T21:00:17Z | - |
dc.date.issued | 2020-07 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2400 | - |
dc.description.abstract | O objetivo deste trabalho é analisar, com foco na região Amazônica, dois deveres fundamentais que podem ser extraídos da Constituição Federal de 1988: o dever de preservar e defender a integridade do patrimônio genético brasileiro e o dever de proteger e promover os conhecimentos tradicionais associados. Com esse intuito, a artigo delimita, inicialmente, os conceitos ligados aos referidos deveres, explicitando a preeminência que a observância deles têm adquirido no cenário nacional, dada a grande biodiversidade encontrada na Amazônia brasileira. Em seguida destaca as condutas, comissivas e omissivas, que estão ligadas ao efetivo cumprimento dos deveres fundamentais em exame, e de que forma empresas multinacionais os têm desrespeitado. O estudo finaliza por comentar alguns artigos da Lei 13.123/2015 e de que modo o referido instrumento normativo não avançou suficientemente na tutela dos povos indígenas e comunidades tradicionais, além de criar determinadas exceções e limites que podem comprometer a autonomia e até mesmo a subsistência desses grupos. O método utilizado no trabalho foi o dedutivo e a metodologia foi a pesquisa bibliográfica, principalmente voltada a análise de instrumentos legais e artigos científicos. Como resultado da análise, tem-se que é inquestionável a importância do avanço da pesquisa científica que faça uso do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados na Amazônia brasileira, mas ele deve ser feito de forma a respeitar os deveres fundamentais estudados e os tratados internacionais que versam sobre a matéria, mostrando-se necessário o aperfeiçoamento do marco legal da biodiversidade . | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Conhecimento tradicional associado | pt_BR |
dc.subject | Patrimônio genético, proteção | pt_BR |
dc.subject | Índios | pt_BR |
dc.subject | Amazônia Legal | pt_BR |
dc.subject | Povos e comunidades tradicionais | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade do Estado | pt_BR |
dc.title | Deveres fundamentais relacionados ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados | pt_BR |
dc.title.alternative | Fundamental obligations referred to the genetic patrimony and associated traditional knowledge | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.description.other | Fonte: Revista de direito ambiental, v. 25, n. 99, p. 143-167, jul./set. 2020. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direto Ambiental |
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