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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2400
Autor(es): | Fabriz, Daury Cesar. Simões, Sandro Nery. |
Título: | Deveres fundamentais relacionados ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados |
Título(s) alternativo(s): | Fundamental obligations referred to the genetic patrimony and associated traditional knowledge |
Data da publicação: | 2020-07 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O objetivo deste trabalho é analisar, com foco na região Amazônica, dois deveres fundamentais que podem ser extraídos da Constituição Federal de 1988: o dever de preservar e defender a integridade do patrimônio genético brasileiro e o dever de proteger e promover os conhecimentos tradicionais associados. Com esse intuito, a artigo delimita, inicialmente, os conceitos ligados aos referidos deveres, explicitando a preeminência que a observância deles têm adquirido no cenário nacional, dada a grande biodiversidade encontrada na Amazônia brasileira. Em seguida destaca as condutas, comissivas e omissivas, que estão ligadas ao efetivo cumprimento dos deveres fundamentais em exame, e de que forma empresas multinacionais os têm desrespeitado. O estudo finaliza por comentar alguns artigos da Lei 13.123/2015 e de que modo o referido instrumento normativo não avançou suficientemente na tutela dos povos indígenas e comunidades tradicionais, além de criar determinadas exceções e limites que podem comprometer a autonomia e até mesmo a subsistência desses grupos. O método utilizado no trabalho foi o dedutivo e a metodologia foi a pesquisa bibliográfica, principalmente voltada a análise de instrumentos legais e artigos científicos. Como resultado da análise, tem-se que é inquestionável a importância do avanço da pesquisa científica que faça uso do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados na Amazônia brasileira, mas ele deve ser feito de forma a respeitar os deveres fundamentais estudados e os tratados internacionais que versam sobre a matéria, mostrando-se necessário o aperfeiçoamento do marco legal da biodiversidade . |
Palavras-chave: | Conhecimento tradicional associado Patrimônio genético, proteção Índios Amazônia Legal Povos e comunidades tradicionais Responsabilidade do Estado |
Notas: | Fonte: Revista de direito ambiental, v. 25, n. 99, p. 143-167, jul./set. 2020. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direto Ambiental |
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