Regularização fundiária em área de preservação permanente e gestão do risco urbano à luz da sustentabilidade

Abstract

O estudo analisa critérios para a regularização de moradias em áreas de preservação permanente. A vulnerabilidade social e ambiental do meio urbano desafia uma gestão do risco urbano, com a efetivação de direitos fundamentais como meio ambiente, moradia e propriedade. A problemática do estudo é avaliar critérios adequados para a gestão do risco e a implementação dos direitos fundamentais referidos. Com método indutivo e pesquisa bibliográfica, a pesquisa inicia com o estudo da urbanização no Brasil, suas vulnerabilidades e riscos; prossegue com a sustentabilidade urbana e a gestão do risco e encerra com a abordagem da regularização fundiária em áreas de preservação permanente. Conclui-se que a regularização fundiária, à luz do princípio da sustentabilidade e com base científica adequada, é instrumento hábil a assegurar a gestão adequada do risco e a efetividade dos direitos fundamentais envolvidos.