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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2406
Authors: | Bodnar, Zenildo. Staffen, Márcio Ricardo. Pedrini, Tainá Fernanda. |
Title: | Regularização fundiária em área de preservação permanente e gestão do risco urbano à luz da sustentabilidade |
Other Titles: | Land regularization in permanent preservation area and urban risk management in the light of sustainability |
Issue Date: | 2020-07 |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O estudo analisa critérios para a regularização de moradias em áreas de preservação permanente. A vulnerabilidade social e ambiental do meio urbano desafia uma gestão do risco urbano, com a efetivação de direitos fundamentais como meio ambiente, moradia e propriedade. A problemática do estudo é avaliar critérios adequados para a gestão do risco e a implementação dos direitos fundamentais referidos. Com método indutivo e pesquisa bibliográfica, a pesquisa inicia com o estudo da urbanização no Brasil, suas vulnerabilidades e riscos; prossegue com a sustentabilidade urbana e a gestão do risco e encerra com a abordagem da regularização fundiária em áreas de preservação permanente. Conclui-se que a regularização fundiária, à luz do princípio da sustentabilidade e com base científica adequada, é instrumento hábil a assegurar a gestão adequada do risco e a efetividade dos direitos fundamentais envolvidos. |
Keywords: | Área de preservação permanente (APP) Regularização fundiária Gestão de riscos Sustentabilidade ambiental Direitos e garantias individuais Urbanização Direito à moradia |
metadata.dc.description.other: | Fonte: Revista de direito ambiental, v. 25, n. 99, p. 271-288, jul./set. 2020. |
Appears in Collections: | Revista de Direto Ambiental |
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