A (ir)retroatividade do novo Código Florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Ribeiro, Julio Dalton.	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-10T14:22:37Z	-
dc.date.available	2020-12-10T14:22:37Z	-
dc.date.issued	2020-07	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2408	-
dc.description.abstract	A publicação da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) trouxe regras mais brandas aos causadores de condutas ou atividades consideradas lesivas ao meio ambiente em relação à revogada Lei 4.771/1965. Este artigo analisa o posicionamento jurisprudencial sobre o tema da (ir)retroatividade da lei, em especial do Superior Tribunal de Justiça, e, com fundamento em princípios específicos do Direito Ambiental, considera inaceitável a revisão/desconsideração de termos de ajustamento de conduta, com redução da proteção ambiental pelo regime jurídico.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Proteção ambiental	pt_BR
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta	pt_BR
dc.subject	Retroatividade das leis	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade ambiental	pt_BR
dc.title	A (ir)retroatividade do novo Código Florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)	pt_BR
dc.title.alternative	(Ir)retroactivity of new Forest Code on Terms of Conduct Adjustment (TCA)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.description.other	Fonte: Revista de direito ambiental, v. 25, n. 99, p. 309-325, jul./set. 2020.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Direto Ambiental

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