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Autor : Ribeiro, Julio Dalton.
Título : A (ir)retroatividade do novo Código Florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
Otros títulos : (Ir)retroactivity of new Forest Code on Terms of Conduct Adjustment (TCA)
Fecha de publicación : 2020-07
Editorial : Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Resumen : A publicação da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) trouxe regras mais brandas aos causadores de condutas ou atividades consideradas lesivas ao meio ambiente em relação à revogada Lei 4.771/1965. Este artigo analisa o posicionamento jurisprudencial sobre o tema da (ir)retroatividade da lei, em especial do Superior Tribunal de Justiça, e, com fundamento em princípios específicos do Direito Ambiental, considera inaceitável a revisão/desconsideração de termos de ajustamento de conduta, com redução da proteção ambiental pelo regime jurídico.
Palabras clave : Proteção ambiental
Termo de ajustamento de conduta
Retroatividade das leis
Meio ambiente
Responsabilidade ambiental
metadata.dc.description.other: Fonte: Revista de direito ambiental, v. 25, n. 99, p. 309-325, jul./set. 2020.
Aparece en las colecciones: Revista de Direto Ambiental

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