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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2408
Autor(es): | Ribeiro, Julio Dalton. |
Título: | A (ir)retroatividade do novo Código Florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) |
Título(s) alternativo(s): | (Ir)retroactivity of new Forest Code on Terms of Conduct Adjustment (TCA) |
Data da publicação: | 2020-07 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | A publicação da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) trouxe regras mais brandas aos causadores de condutas ou atividades consideradas lesivas ao meio ambiente em relação à revogada Lei 4.771/1965. Este artigo analisa o posicionamento jurisprudencial sobre o tema da (ir)retroatividade da lei, em especial do Superior Tribunal de Justiça, e, com fundamento em princípios específicos do Direito Ambiental, considera inaceitável a revisão/desconsideração de termos de ajustamento de conduta, com redução da proteção ambiental pelo regime jurídico. |
Palavras-chave: | Proteção ambiental Termo de ajustamento de conduta Retroatividade das leis Meio ambiente Responsabilidade ambiental |
Notas: | Fonte: Revista de direito ambiental, v. 25, n. 99, p. 309-325, jul./set. 2020. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direto Ambiental |
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