Responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos sólidos e a logística reversa de medicamentos

Abstract

O artigo destina-se à análise da responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos sólidos instituída pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), e da aplicação do instrumento da logística reversa em relação a medicamentos. A pesquisa foi construída a partir de uma análise jurídica, com base na constatação de que o rol de atividades previsto no citado diploma legal, sujeito à logística reversa, é meramente exemplificativo, havendo, consequentemente, espaço para a exigência de que todos ligados à cadeia de produção, importação, fabrico, comercialização e consumo de medicamentos são corresponsáveis em relação à adequada destinação final dos rejeitos. A pesquisa tem natureza teórica, adotando o método analítico-discursivo.