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dc.contributor.authorNobre Júnior, Edilson Pereira.pt_BR
dc.date.accessioned2020-12-14T16:15:10Z-
dc.date.available2020-12-14T16:15:10Z-
dc.date.issued2020-07-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2442-
dc.description.abstractO presente texto é elaborado a partir de observação sobre consequência provocada pela Constituição de 1988, a qual, apesar de ter patrocinado o ingresso da sociedade brasileira no paradigma do Estado constitucional, implicou uma crescente e excessiva busca do Judiciário pelos cidadãos e órgãos de defesa dos direitos coletivos e difusos. Objetiva-se visualizar, a partir da teoria da divisão de Poderes, as relações entre o juiz e a lei, de modo a evitar que este, na criação do Direito, ultrapasse os limites que lhe são impostos. Volta-se o texto a um olhar especial quanto aos limites que o juiz encontra nas situações onde o constituinte impôs reserva de lei, as quais, em sua maioria, justificam-se pela tutela de direitos fundamentais, notadamente dos direitos de liberdade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPrincípio da separação dos poderespt_BR
dc.subjectJuizpt_BR
dc.subjectPrincípio da reserva legalpt_BR
dc.titleDivisão de poderes: entre o legislador e o juizpt_BR
dc.title.alternativeDivision of powers: between the judge and the legislatorpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.description.otherFonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 165-184, jul./set. 2020.pt_BR
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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