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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2442
Autor(es): | Nobre Júnior, Edilson Pereira. |
Título: | Divisão de poderes: entre o legislador e o juiz |
Título(s) alternativo(s): | Division of powers: between the judge and the legislator |
Data da publicação: | 2020-07 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O presente texto é elaborado a partir de observação sobre consequência provocada pela Constituição de 1988, a qual, apesar de ter patrocinado o ingresso da sociedade brasileira no paradigma do Estado constitucional, implicou uma crescente e excessiva busca do Judiciário pelos cidadãos e órgãos de defesa dos direitos coletivos e difusos. Objetiva-se visualizar, a partir da teoria da divisão de Poderes, as relações entre o juiz e a lei, de modo a evitar que este, na criação do Direito, ultrapasse os limites que lhe são impostos. Volta-se o texto a um olhar especial quanto aos limites que o juiz encontra nas situações onde o constituinte impôs reserva de lei, as quais, em sua maioria, justificam-se pela tutela de direitos fundamentais, notadamente dos direitos de liberdade. |
Palavras-chave: | Princípio da separação dos poderes Juiz Princípio da reserva legal |
Notas: | Fonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 165-184, jul./set. 2020. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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