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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2450
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Fernandes, Felipe Gonçalves. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-12-14T16:18:54Z | - |
dc.date.available | 2020-12-14T16:18:54Z | - |
dc.date.issued | 2020-07 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2450 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho se presta a analisar o teor do julgamento dos Embargos de Declaração apresentados no bojo do Recurso Extraordinário 589.998, pelo qual o Supremo Tribunal Federal limitou o dever de motivar a dispensa sem justa causa de empregados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, o que causou alguma celeuma na doutrina pátria. Analisamos o contexto no qual fora proferida a decisão para concluir que, não obstante o acórdão em questão ter sido proferido em sentido restritivo, o dever de motivar os atos emanados do Poder Público remanesce em relação às demais empresas estatais, mesmo não tendo sido englobadas na decisão sob análise. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Empresa estatal | pt_BR |
dc.subject | Dispensa sem justa causa | pt_BR |
dc.subject | Empregado | pt_BR |
dc.title | Comentários ao julgamento dos embargos de declaração no recurso extraordinário 589.998: dispensa sem justa causa de empregados de empresas estatais | pt_BR |
dc.title.alternative | Comments on the judgment on the motion for clarification in extraordinary appeal 589,998: dismissal without just cause for employees of state-owned companies | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.description.other | Fonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 385-393, jul./set. 2020. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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