Portaria nº 630, de 17 de dezembro de 2020

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República. Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Saúde	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-23T12:52:26Z	-
dc.date.available	2020-12-23T12:52:26Z	-
dc.date.created	2020-12-17	-
dc.date.issued	2020-12-17	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2483	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 648, de 23 de dezembro de 2020	-
dc.relation.replaces	Portaria nº 615, de 11 de dezembro de 2020	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Entrada no país	pt_BR
dc.subject	Restrição excepcional	pt_BR
dc.subject	Restrição temporária	pt_BR
dc.subject	Coronavírus	pt_BR
dc.subject	COVID-19	pt_BR
dc.title	Portaria nº 630, de 17 de dezembro de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	WALTER SOUZA BRAGA NETO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA	pt_BR
dc.contributor.signature	EDUARDO PAZUELLO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Ed. Extra B, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020	pt_BR
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