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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2021-01-06T17:09:37Z-
dc.date.available2021-01-06T17:09:37Z-
dc.date.created2014-10-03-
dc.date.issued2014-10-06-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2530-
dc.description.abstractDispõe sobre a prorrogação de emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região fronteiriça do Estado do Acre.pt_BR
dc.subjectForça Nacional de Segurança Pública (FNSP)pt_BR
dc.subjectProrrogaçãopt_BR
dc.subjectFiscalizaçãopt_BR
dc.subjectInibiçãopt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectCoibiçãopt_BR
dc.subjectRepressãopt_BR
dc.subjectContrabandopt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectTráfico de armaspt_BR
dc.subjectFronteirapt_BR
dc.subjectAcre (Estado)pt_BR
dc.titlePortaria nº 1.633, de 3 de outubro de 2014pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ EDUARDO CARDOZOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 24pt_BR
dc.relation.referencesPortaria nº 565, de 21 de março de 2014pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004pt_BR
dc.description.otherA Portaria nº 1.633, de 3 de outubro de 2014, autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em caráter episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado do Acre, em consonância com os órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do ente federado, a partir da data de vencimento da Portaria nº 565, de 21 de março de 2014, e por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para exercer atividades de fiscalização, inibição, prevenção, coibição e repressão dos crimes de contrabando, de tráfico de drogas e de armas, na região fronteiriça do Estado do Acre com o Peru e a Bolívia.pt_BR
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