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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2536
Autor(es): | Alvarez, Anselmo Prieto. Santos, Pablo Francisco dos. |
Título: | O "novo regime jurídico" da desconsideração da personalidade jurídica na sociedade anônima, estabelecido pela Lei de liberdade econômica (aspectos materiais e processuais) |
Título(s) alternativo(s): | "New legal system" of corporation disregard doctrine, created by economic liberty act (substantive and procedural aspects) |
Data da publicação: | 2020-07 |
Fonte de publicação: | Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Este artigo procura analisar o novo regime legal da desconsideração da personalidade jurídica trazido pela Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.784/2019). Partindo de uma rápida análise histórica da teoria, o texto concentra-se na desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, demonstrando que o advento do novo regime legal não impactou, diretamente, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o estudo da parte material, procura-se apontar a incidência, ou não, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica tratado pelos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. |
Palavras-chave: | Desconsideração da personalidade jurídica Sociedade anônima Liberdade de comércio Incidente processual |
Notas: | Fonte: Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 23, n. 89, p. 41-68, jul./set. 2020. |
Aparece nas coleções: | REVISTA DE DIREITO BANCÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS |
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