Os sigilos fiscal e bancário e a LGPD : direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributário

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Authors:	Federighi, André Catta Preta. Chow, Beatriz Graziano.
Title:	Os sigilos fiscal e bancário e a LGPD : direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributário
Other Titles:	Tax & bank secrecy and the LGPD : fundamental rights to the informative self-determination regarding the branch of tax law
Issue Date:	2020-07
metadata.dc.publisher.source:	Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v.
Publisher:	Revista dos Tribunais
metadata.dc.type:	Artigo de revista
Abstract:	A proteção de dados pessoais é interdisciplinar, de forma que a análise do sigilo fiscal e bancário toma outras nuances dentro da temática de dados pessoais, porque visa à proteção da privacidade e da intimidade de um indivíduo em um novo patamar, jamais explorado. Até o momento, os regramentos existentes pareciam ser suficientes para garantia de um mínimo protetivo e digno para o ser humano, no entanto agora atuam como complementaridade a uma temática mais profunda e complexa.
Keywords:	Sigilo bancário Sigilo fiscal Direito à privacidade Direito à intimidade
metadata.dc.description.other:	Fonte: Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 23, n. 89, p. 231-256, jul./set. 2020.
Appears in Collections:	REVISTA DE DIREITO BANCÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS

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