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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2580
Authors: | Marinoni, Luiz Guilherme. |
Title: | A definição da interpretação da lei pelo STJ como requisito para a atuação do STF |
Other Titles: | Definición de la interpretación de la ley por el STJ como requisito para la actuación del STF |
Issue Date: | 2021-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de processo, v. 46, n. 311, p. 167-187, jan. 2021. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O presente texto objetiva demonstrar que o STF deve tratar do significado da lei federal depois da formação de precedente no STJ, mediante recurso extraordinário que lhe confere poder de controlar a constitucionalidade do sentido atribuído à lei. |
Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Brasil. Superior Tribunal de Justiça Jurisprudência Precedente judicial Hermenêutica Controle de constitucionalidade Interpretação da constituição Recurso extraordinário |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas e bibliográficas. Texto em português; resumo em português e espanhol. |
Appears in Collections: | Revista de Processo |
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