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Authors: Marinoni, Luiz Guilherme.
Title: A definição da interpretação da lei pelo STJ como requisito para a atuação do STF
Other Titles: Definición de la interpretación de la ley por el STJ como requisito para la actuación del STF
Issue Date: 2021-01
metadata.dc.publisher.source: Revista de processo, v. 46, n. 311, p. 167-187, jan. 2021.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: O presente texto objetiva demonstrar que o STF deve tratar do significado da lei federal depois da formação de precedente no STJ, mediante recurso extraordinário que lhe confere poder de controlar a constitucionalidade do sentido atribuído à lei.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Brasil. Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência
Precedente judicial
Hermenêutica
Controle de constitucionalidade
Interpretação da constituição
Recurso extraordinário
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas e bibliográficas. Texto em português; resumo em português e espanhol.
Appears in Collections:Revista de Processo

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